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quinta-feira, 23 de novembro de 2017

A Novela do " Bloqueio na Estrada de Jacundá" feito Pela Via LAgos

A Novela do bloqueio feito pela CCR Via Lagos continua...




Essa novela começou a bastante tempo, se não me engano por volta do ano de 99 quando a concessionaria descobrindo a existência da estrada usada por moradores, muito antes da existência da vinda da administradora da rodovia diga se de passagem... Voltando ao assunto, essa estrada usada por moradores poderia ser usada para cortar o pedágio e seguir em direção a Araruama, apesar de a verdadeira utilização da estrada ser para ir de Jacundá para mineiro e vice-versa e não cortar o pedágio, assim como existe outras que também possam ser utilizadas para cortar o pedágio mesmo não sendo essa sua verdadeira utilidade." Deixa isso em off rsrsrsrs ".

Voltando a novela... a Via lagos então acordada com a prefeita da época, não vou citar o nome pois ela nem merece ser lembrada, foi a justiça e pediu para ter o direito de fechar a "estrada da discórdia" e conseguiu uma resposta positiva e com "Sim" da justiça foi lá e bloqueou a estrada não demorando muito para uma alma caridosa ir lá e abri um desvio do bloqueio e assim continuar passando por ali, e no trabalho de formiguinha cada um foi corroendo um pouco do corpo estranho que impedia a passagem até que a estrada já estivesse totalmente liberada.

E assim a estrada vinha sendo utilizada por moradores e poucos conhecedores da localidade - localidade essa que nunca foi de conhecimento do publico e um tanto esquecida até pela prefeitura de Rio Bonito -RJ ´, mais deixa esse assunto para uma outra hora - Voltando ... a estrada vinha sendo utilizada não sei se com o conhecimento ou não da concessionaria que administra o pedágio, só que por muito poucas pessoas, ai vem o ponto alto dessa nossa novelinha...

Uma pessoa resolveu fazer um tutorial de como cortar o pedágio - acho que nem ele achava que iria dar toda essa repercussão - explicou com todos os detalhes e divulgou na rede social assim sendo rapidamente compartilhado esse vídeo por muitas pessoas e muitas paginas no Facebook de Araruama, Tanguá, Itaboraí, São Gonçalo e muitas outras... fazendo assim tornar popular a estrada e a localidade onde da ultima vez que passei por lá tinha até moradores aproveitando a oportunidade para ganhar um dinheirinho pois tinha muitos carros passando por ali. 


Em um vídeo postado no Facebook o desvio chega a dar até um engarrafamento pela grande quantidade de carros passando pelo local, pois alguns já sabiam o caminho e outros foram apenas seguindo para assim conhecer também o caminho....

Assim com mais esse vídeo do engarrafamento de carros cortando o pedágio a CCR Via lagos resolveu tomar uma atitude mandou bloquear a estrada e lá foi com o apoio da policia pois tinha autorização da justiça e também com apoio de uma segurança armada.... fecharam o desvio causando muita indignação e comoção nas redes sociais de milhares de pessoas pois foi muito divulgado pelo Facebook o ato e as imagens do bloqueio...

E assim se foram as reclamações cada um divulgando e fazendo sua reclamação com quem pudesse pois o caso de uma estrada sendo fechada por uma concessionaria no minimo parece absurda a todos. 
Quem pode decidir fechar uma estrada e assim fazer ? Colocando como se fosse o muro do Donald Trump que ele sonha em colocar nos EUA na fronteira impedindo assim transitar para uma lado e para o outro...



Voltando... esse muro de Berlim (bloqueio ) feito que causou tanta revolta chegou a muitos ouvidos e não poderia ser deixado de lado, então a prefeitura de Rio Bonito - RJ decidiu se pronunciar sobre o caso e assim fez...

Notificou a Via Lagos a remover o bloqueio da estrada , assim GM chegou até ir ao local e a segurança armada contratada pela Via lagos para proteger o bloqueio já tinha se retirado do local, porém o bloqueio continuou intacto....
Como assim a prefeitura da cidade pede que retire o bloqueio e a concessionara não obedece ? Sim, esse é o caso e foi isso que aconteceu a CCR Via Lagos recebeu o documento  ( Intimação Fiscal ) assinou e ignorou  ...
Sim ignorou pois está ainda munida com o acordo judicial de 1999, com a prefeitura e assim diz está no direito de manter o bloqueio .


E sim bora que tem mais novela minha gente....
Agora a Câmara Municipal de Rio Bonito - RJ que no meu ver demorou para se pronunciar - antes tarde do que nunca né - se pronunciou e solicitou ao Prefeito José Luís Mandiocão a revogação do acordo judicial passando assim a bola para o prefeito novamente...



Vamos lá Mandiocão que agora é a sua vez de atuar e nós ficamos aqui a espera de cenas dos próximos capítulos ...


Tentei resumir posso ter me equivocado... e volte pois em breve a continuação... 


Agora vemos um vídeo de um outro bloqueio antigo feito pela  Via Lagos.
Datado de 4 de Agosto de 2008.




terça-feira, 21 de novembro de 2017

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Abre Processo Seletivo / Rio Bonito - RJ

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO e CADASTRO RESERVA



A prefeitura de Rio Bonito, através da secretaria de Esporte e Lazer abriu inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO e CADASTRO RESERVA, para contratação de Coordenador (Pedagógico), Coordenador de Núcleos e Oficineiros ( agente Social ) em caráter temporário e de Excepcional Interesse Público para atuarem nos núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC).

*Inscrições 21 e 22 de Novembro 


Edital Completo ( Fonte: Jornal Gazeta)


segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Prioridade no Recebimento do Imposto de Renda a Professores Agora é Lei

Os professores serão a segunda categoria a ter prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.


Os professores serão a segunda categoria a receber a retituição do IR , os primeiros são os aposentados.

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm prioridade no recebimento da restituição do IR da Pessoa Física, de acordo com o Estatuto do Idoso.



Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  O art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 16. ...................................................................Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:
II – contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
III – demais contribuintes.” (NR)
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017

Compete A Guarda Municipal

Saiba o Que Compete ao Órgão 

Em meio a discussão de armar ou não armar os guardas municipais poucos são os cidadãos que realmente sabem as funções que competemm a eles.

Lembrando que em alguns lugares a guarda já está armada e ajuda no combate ao crime em geral e em outros ainda se esta começando a pensar no assunto.

Em Niterói - RJ recentemente foi feita uma consulta a população se queriam a guarda armada ou não e o "Não" foi o vencedor.

Os princípios e as competências das Guardas Municipais, órgãos de segurança pública definidos no artigo 144 da Constituição, são detalhados pela lei 13.022, de 2014. No quadro estão algumas das funções das Guardas.

Fonte: Senado Federal


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1o  Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.  
Art. 2o  Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.  
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3o  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;  
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;  
III - patrulhamento preventivo;  
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e  
V - uso progressivo da força. 
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS 
Art. 4o  É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.  
Parágrafo único.  Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.  
Art. 5o  São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:  
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;  
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;  
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;  
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;  
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;  
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;  
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;  
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;  
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;  
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;  
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;  
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;  
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;  
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;  
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;  
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e  
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.  
Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.  
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO 
Art. 6o  O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.  
Parágrafo único.  A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.  
Art. 7o  As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:  
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; 
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;  
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.  
Parágrafo único.  Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.  
Art. 8o  Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  
Art. 9o  A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.  
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA 
Art. 10.  São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:  
I - nacionalidade brasileira;  
II - gozo dos direitos políticos;  
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;  
IV - nível médio completo de escolaridade;  
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - aptidão física, mental e psicológica; e  
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.  
Parágrafo único.  Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.  
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO 
Art. 11.  O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.  
Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.  
Art. 12.  É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.  
§ 1o  Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.  
§ 2o  O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. 
§ 3o  O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.  
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE 
Art. 13.  O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:  
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e  
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.  
§ 1o  O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.  
§ 2o  Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.  
Art. 14.  Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.  
Parágrafo único.  As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.  
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 15.  Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.  
§ 1o  Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput 
§ 2o  Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.  
§ 3o  Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis. 
Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.  
Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.  
Art. 17.  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.  
Art. 18.  É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.  
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES 
Art. 19.  A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.  
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE 
Art. 20.  É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. 
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21.  As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.  
Art. 22.  Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.  
Parágrafo único.  É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.  
Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 
DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi

terça-feira, 31 de outubro de 2017

Marinha - Concurso Para Temporários

Marinha abrirá processo seletivo para Oficiais temporários, com salário inicial de R$ 8,9 mil.



A Marinha do Brasil (MB) abrirá processo seletivo para o Serviço Militar Voluntário (SMV) de Oficiais temporários, com Aviso de Convocação previsto para ser divulgado no dia 9 de novembro. Serão oferecidas cerca de 600 vagas de ensino superior em diversas áreas do conhecimento, com salário bruto inicial de cerca de R$8.900. O vínculo entre a instituição e os futuros militares será renovado anualmente, podendo chegar a oito anos, não podendo adquirir a estabilidade.

As vagas são para ambos os sexos, para candidatos com idade entre 18 e menos de 45 anos no ano da incorporação e as oportunidades estão distribuídas pelos nove Distritos Navais.

Como participar do processo seletivo
Quando o Aviso de Convocação for divulgado, os interessados deverão entrar no https://www.marinha.mil.br/ensino/ , clicar em  "Serviço Militar Voluntário " , escolher o Distrito Naval para o qual desejam concorrer e acessar o link da sua inscrição e o respectivo Aviso de Convocação.
 
Fases do processo

Os candidatos farão uma prova com 50 questões objetivas divididas em Língua Portuguesa (25) e Formação Militar-Naval (25), com data prevista para 4 de março. A bibliografia estará indicada no Aviso de Convocação. Após essa etapa, haverá também a Verificação de Dados Biográficos, Inspeção de Saúde, Prova de Títulos, Verificação Documental, Designação à Incorporação e Incorporação.

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