Se beber, não dirija e Nem case - Ai o carnaval é só festa
Lei Seca - LEI Nº 11.705, DE 19 DE
JUNHO DE 2008
Altera a Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal,
para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e
dá outras providências.
Lei Seca - LEI Nº 11.705, DE 19 DE
JUNHO DE 2008
Altera a Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal,
para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e
dá outras providências.
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